Home
Município
Município
Cidade
Órgãos Municipais
Secretarias
Todas as Notícias
Perguntas Frequentes
A Prefeitura
Prefeito
Vice-Prefeito
Estrutura Administrativa
Documentos Oficiais
Cultura
Turismo
Patrimônio Cultural
Serviços
Serviços
Concursos e Processos Seletivos
Portal da Transparência
Contracheque
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
Designações
Covid-19
Serviços ao cidadão
Formulário e-SIC
Consultar solicitação e-SIC
Formulário Ouvidoria
Consultar solicitação ouvidoria
Certidão Negativa de Débitos
Licenciamento Municipal
Outros serviços
Serviços Departamento de Tributos
Formulário de Declaração para Informação e Lançamento de ITBI - Intervivos
Legislação
Todas
Lei Diretrizes Orçamentárias
Lei Orçamentária Anual
Plano Plurianual
Leis
Leis Complementares
Leis Complementares Consolidadas
Lei Delegada
Decretos
Portarias
Resoluções
Proposição
Emenda da Lei Orgânica
Decisão
Editais
Convênios
Convenio Estadual
Convenio Federal
Lei 12.527/2011
Decreto 45.469/2012
Instrução Normativa
Diário Oficial
Licitações
Lei Paulo Gustavo
Lei Aldir Blanc
Webmail
Pesquisa
Notícia Detalhes
Sobre
DECRETO Nº 003/2022
Veja na integra tudo sobre essa notícia.
Clique aqui
para acessar o Decreto.
