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LEI PAULO GUSTAVO - MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS
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SECRETARIA DE CULTURA LANÇA EDITAIS PARA PROJETOS DA LEI PAULO GUSTAVO
A Prefeitura de Minas Novas, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio Cultural, lança os editais com recursos da Lei Paulo Gustavo, no valor de R$ 304.998,61. Os editais têm capacidade para contemplar projetos, em sua maioria, de pessoas físicas e jurídicas. O processo de inscrição nos editais já pode ser consultado no Portal da Prefeitura nos links
Edital de Chamamento Público nº 01/2023 - Audiovisual, Clique aqui
Edital de Chamamento Público nº 02/2023 - Demais Áreas Culturais, Clique aqui
A CONSULTA PÚBLICA ACONTECE ATÉ O DIA 23/10.
A Lei Paulo Gustavo deve representar um grande impulso na economia da cultura, especialmente no setor audiovisual. Todas as áreas contemplarão uma reserva de vagas de 20% para projetos e as chamadas "ações afirmativas" propostas por pessoas negras (pretas e pardas), bem como uma reserva de vagas de 10% para projetos e ações propostos por pessoas integrantes ou oriundas de comunidades indígenas.
Durante os meses de maio, junho e julho deste ano, a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio Cultural realizou escutas públicas e procurou respeitar tudo o que foi coletado dentro da possibilidade do que a legislação federal permitia, dando uma amplitude de forma que “mais pessoas possam ser contempladas e a garantir que, muitas vezes, aquelas que não tenham acessado outros recursos de fomento também possam ser beneficiadas, segundo o Domingos Mota.
Os editais procuram contemplar todas as categorias: dança, música, teatro, artes plásticas e visuais, artesanato, leitura escrita e oralidade, patrimônio cultural, culturas populares, espaços culturais - coletivos ou grupos, mediação cultural e projetos livres.
Todo o processo de elaboração dos editais, que inclui a definição de valores e a quantidade de projetos, ou seja, a divisão dos recursos, foi construído com muita participação da sociedade civil. Este processo teve ampla participação e desta forma representa o conhecimento sobre o que é produzido, quem produz cultura e arte na cidade hoje.
A Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, tem o objetivo de apoiar trabalhadores da cultura diante dos desafios da pandemia de COVID-19. Prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões do superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a Estados, municípios e ao Distrito Federal para ações emergenciais voltadas ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, concursos ou outras formas de seleção pública.
Os recursos podem ser implementados em produções audiovisuais, apoio a salas de cinema, capacitações, formação e qualificação do audiovisual, apoio a festivais e mostras, apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e solidária, e apoio às demais áreas do setor cultural, com fomento e subsídio. A legislação homenageia o ator Paulo Gustavo, que morreu de COVID-19 em maio de 2021, aos 42 anos.